Desde o dia 10 de dezembro iniciou o prazo para a prestação de informações para a consolidação do PERT (Parcelamento Especial de Regularização Tributária) dos débitos da Receita Federal e INSS, o prazo para consolidação se encerra em 28 de dezembro de 2018, neste período serão apuradas as divergências nos valores de entrada do parcelamento, bem como o pagamento em caso de pagamento a menor.

Todo o processo de consolidação será feito por meio do site da Receita Federal utilizando o certificado digital da empresa.

Dos débitos abrangidos pelo PERT
– Poderão ser quitados, na forma do Pert, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.04.2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos. Estão abrangidos, também, os débitos que se encontravam em discussão administrativa ou judicial, indicados para compor o Pert, cuja desistência tenha ocorrido nos prazos previsto na legislação;

– Os débitos provenientes de lançamento de oficio efetuados após 30.04.2017 poderão ser incluídos no Pert desde que o requerimento tenha ocorrido no prazo de adesão e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.04.2017;

– os débitos previdenciários recolhidos por meio de Darf (ex. Débitos de CPRB, códigos 2985 e 2991) se enquadram na consolidação dos “demais débitos”;

– Também poderão ser incluídos os débitos de CPMF e os débitos apurados no Simples Federal (Lei nº 9.317/96);

– Os débitos apurados no IRPF, referente ao exercício 2017, incluindo as quotas com vencimento até 30.11.2017, podem ser incluídos no Pert, considerando que o vencimento original do tributo é 30/04/2017;

– Os débitos apurados na forma do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), instituído pela Lei 10.931/2004 podem ser parcelados no Pert.

Dos débitos não abrangidos pelo PERT

Não poderão ser liquidados no Pert:
1) Débitos apurados no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;
2) Débitos apurados no Simples Doméstico, de que trata a Lei Complementar nº 150/2015;
3) Tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada.